REPORTAGEM D’O EXPRESSO
O Condersul (Consórcio de Desenvolvimento das Regiões Sul e Sudeste do Estado de São Paulo) promoveu na última sexta-feira, dia 18, na Câmara Municipal de Itapeva, mais um encontro do Conselho de Prefeitos para discutir a nova cobrança relacionada ao ISS das operadoras de cartões de crédito.
No último mês de maio, o Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial ao Projeto de Lei permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. A reunião foi presidida pelo prefeito Marco Citadini, de Capão Bonito, e contou com a orientação do presidente e vice-presidente da APM (Associação Paulista de Municípios), Carlos Cruz, e Marcelo Barbieri, ex-deputado federal e ex-prefeito de Araraquara.
O presidente do Condersul diz que a mudança vai distribuir a todas as cidades brasileiras cerca de R$ 6 bilhões, que antes ficavam concentrados em apenas 50 municípios, mas para isso, as prefeituras precisam aprovar a revisão do Código Municipal Tributário até o próximo mês de setembro.
Durante sua explanação, Barbieri explicou que, para as prefeituras receberem o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), dos serviços de cartões de crédito, leasing, planos de saúde, netflix, entre outras atividades relacionadas à internet, a partir do exercício fiscal de 2018, é necessário a atualização da legislação tributária do município, num prazo de 90 dias de antecedência. Outro ponto destacado pelo vice-presidente da APM é sobre a questão de uma possível renúncia de receita, caso a prefeitura não regularize o Código Tributário. “O gestor que não se adequar pode, inclusive, responder por renúncia de receita, improbidade administrativa, ao desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal”, falou.
Para facilitar o processo de regulamentação da nova lei, o presidente da APM, Carlos Cruz, entregou aos prefeitos do Condersul um documento de lei que servirá de parâmetro para a construção de novas regras tributárias nas administrações municipais. “Esse apoio da APM tem sido fundamental para que as prefeituras do Sudoeste Paulista regularizem a questão da legislação tributária e recebam, a partir de 2018, essa nova fatia de ISS”, comentou Citadini.
Ainda no encontro na Câmara de Itapeva, os prefeitos do Sudoeste Paulista tiveram a oportunidade de acompanhar apresentações referentes à Segurança Pública, comandada pela Major PM, Adriana Duch, e a Atividade Delegada, conduzida pelo Capitão PM, Wagner Oliveira, de Capão Bonito.
