Órgão fiscalizador diz que o pagamento de férias e 13º salário realizado pelo ex-presidente aos vereadores, fere a Constituição Federal
As contas da Câmara Municipal de Capão Bonito, dos anos de 2017 e 2018, na gestão do ex-presidente e atual vereador Fio Londrina (PSD), foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Os auditores do Tribunal de Contas encontraram diversas anormalidades na administração de Fio Londrina. Segundo a Corte de Contas, o ex-presidente da Câmara não corrigiu as falhas administrativas apontadas pelo próprio Controle Interno do Legislativo capão-bonitense como o pagamento de 13º e férias aos vereadores, que segundo o TCE é considerado inconstitucional. “A lei municipal para o pagamento de férias e 13º salários aos vereadores foi aprovada no mesmo período legislativo, contrariando assim o princípio da anterioridade da Constituição Federal”, diz o relatório.
O Tribunal de Contas também encontrou falhas nos processos de adiantamento de verbas, que são os recursos utilizadas pelos vereadores em viagens e controlados pelos motoristas do Legislativo, e segundo o relatório das contas de 2017, o ex-presidente Fio Londrina não apresentou justificativa com relação às requisições e motivos de viagens apresentadas pelos vereadores da época serem genéricas.
O Ministério Público de Contas também apontou que o ex-presidente Fio Londrina não realizou o devido desconto de encargos aos servidores inativos da Casa de Leis.
Nas Contas de 2018, Fio Londrina voltou a cometer as mesmas irregularidades apontadas em 2017, como o pagamento de férias e 13º aos vereadores no mesmo período legislativo, ou seja, os vereadores aprovaram uma Lei que agiu diretamente em benefício dos próprios votantes.
Para o Tribunal de Contas, Fio Londrina também descumpriu a Lei de Acesso à Informação e Transparência, prestou informações divergentes com relação ao quadro de funcionários da Câmara Municipal e morosidade no processo administrativo sobre irregularidade encontrada em pagamento de servidor do Legislativo afastado pelo INSS, e que acabou condenando o ex-presidente a ressarcir aos cofres públicos os valores pagos de forma irregular.
Segundo ainda o Portal da Transparência do Tribunal de Contas, o prefeito Julio Fernando devolveu os valores descontados da folha de pagamento do vereador Fio Londrina, dos meses de janeiro e fevereiro, correspondentes aos valores que o ex-presidente foi condenado a devolver aos cofres municipais pelo mau emprego de dinheiro público em sua gestão na Câmara Municipal.
A Câmara Municipal não quis se manifestar sobre o assunto. Já o Tribunal de Contas, questionado sobre as contas irregulares da gestão Fio Londrina, reafirmou que o conselheiro-relator decidiu pela reprovação das contas e explicou ainda que o ex-presidente apresentou recursos que estão sob análise dos órgãos internos da Corte Estadual de Contas,
Caso o Tribunal de Contas mantenha a decisão de reprovação das contas de 2017 e 2018, Fio Londrina poderá sofrer penas revertidas em multas com altos valores e ainda poderá enfrentar obstáculos em uma nova candidatura.
