O prefeito de Capão Bonito, Júlio Fernando Galvão Dias, do PL, fez publicar no jornal da Imprensa Oficial do município, de edição nº 1653, da quarta-feira, dia 25, a promulgação da Lei 5593 que se refere ao projeto de Lei 024/2025 de autoria do presidente da Câmara, Alan Senciatti, PL.

A lei promulgada pelo prefeito institui homenagem e parabenização aos servidores públicos municipais, mas estava em tramitação ainda nas comissões internas do Legislativo esta semana e ainda não foi colocada em discussão e votação pelos vereadores.

Para vereadores da oposição, o gesto mostra que o prefeito não tem respeito pela Casa de Leis e acha que o Legislativo é um puxadinho do gabinete do prefeito.

Advogados especialistas em Direito Administrativo, ouvidos pelo O Expresso, afirmam que trata-se de uma falha grave e que a lei promulgada pelo chefe do Executivo é nula, pois não respeitou os trâmites legais.

Nesta quinta-feira, a Câmara emitiu nota em que afirma que houve um erro por parte do Legislativo no momento do autógrafo e que o texto foi incluído equivocadamente.