O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) determinou que o YouTube implemente, em até dois meses, mecanismos de proteção contra publicidades abusivas envolvendo crianças. A plataforma, operada pela Google, também deverá criar um canal específico para recebimento de denúncias sobre conteúdo desse tipo.

A decisão liminar é do juiz Glaucio Maciel, em resposta a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). Segundo ele, a medida não caracteriza censura, mas sim uma forma de controle social, que possibilita atuação posterior diante de irregularidades.

O MPF sustentou que a decisão se baseia no Artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a proteção integral da criança e do adolescente como prioridade absoluta, acima de interesses comerciais. O juiz ressaltou ainda que, esse tipo de publicidade explora a “imaturidade cognitiva e emocional” do público infantil, exigindo ações preventivas.

Para o procurador regional da República, Fernando Almeida Martins, a decisão é “um marco fundamental na proteção das crianças, reconhecendo a urgência de combater práticas abusivas que exploram a vulnerabilidade infantil”.

A Google pediu que o julgamento definitivo ocorra de forma presencial, e não virtual. O caso deverá ser analisado em dezembro deste ano.