A Câmara de Capão Bonito pode ter cometido um erro na votação das emendas impositivas dos vereadores da atual legislatura, válidas para o ano de 2026. Além das emendas individuais de cada vereador, a votação das emendas de bancada também pode ter sido comprometida já que são votadas unificadas. O erro formal pode resultar na não execução do pagamento das emendas, caso haja alguma denúncia ou seja descoberto pelos órgãos fiscalizadores, como Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O erro pode ter acontecido por distração ou imperícia do presidente do Legislativo, Alan Senciatti, que ao comandar a segunda votação do orçamento, na sessão ordinária do dia 24 de novembro de 2025, não deixou claro que os vereadores estavam votando as emendas e somente se referiu a votação do orçamento do ano de 2026.

A votação refere-se ao projeto de lei 107/2025 de autoria do prefeito municipal Júlio Fernando, mais especificamente sobre o orçamento do município para o ano de 2026 e na primeira votação realizada no dia 17 de novembro de 2025, o presidente descreveu corretamente o que estava sendo votado, já na sessão seguinte, no dia 24 de novembro, o presidente não deixou claro que estavam sendo votadas as emendas.

As emendas impositivas dos vereadores são consideradas importantes nos trabalhos dos políticos, pois possibilitam que cada edil possa destinar para entidades de sua escolha recursos do orçamento municipal, a maior parte dos valores destas emendas é  destinada para a área da saúde e pode também ser destinada para serviços específicos contratados pelo município, como, por exemplo, contratação de um determinado número de exames de ressonância magnética pela Secretaria Municipal de Saúde, como foi feito pela prefeitura com emenda destinada pelo vereador Daan Cabeleireiro.

Embora seja ou um erro formal ou de rito, por se tratar de uma atividade da Casa de Leis, não pode haver este tipo de equívoco ou falha, sob pena de comprometimento de todo o processo administrativo do município, e neste caso pode evitar que sejam pagas as emendas que as entidades tanto esperam, ou mesmo que estes repasses possam ser considerados irregulares.

O Jornal O Expresso ouviu pessoas que atuam tanto na prefeitura quanto na Câmara, que pediram para não serem identificadas para não sofrerem retaliações, e que disseram que o caso é grave e pode comprometer tudo relacionado as emendas impositivas para o ano de 2026 e, inclusive, pode gerar problemas jurídicos e administrativos para a mesa diretora, um dos ouvidos disse que bastava que a presidência da Câmara realizasse uma nova votação até dezembro passado que o caso estaria resolvido, fato que não ocorreu. Outro questionamento apontado por estas pessoas é de que como as emendas não foram aprovadas em duas votações, não poderiam ter sido incluídas no orçamento de 2026.

O Jornal O Expresso procurou a Câmara de Capão Bonito e recebeu uma Nota de Esclarecimento, que está sendo publicada na íntegra na página 8 desta edição por falta de espaço nesta matéria. Na nota, assinada pelo presidente Alan Senciatti de Proença, é informado que conforme o artigo 204 do Regimento Interno, os projetos são votados de forma englobada, integrando texto principal e emendas e que votação destacada é exceção aplicável apenas se houver requerimento formal, o que não ocorreu. Outra informação da nota é que não houve nenhum questionamento por parte dos vereadores e que o silêncio do plenário ratifica a validade do ato. A nota conclui que o ato legislativo é perfeito e que não há qualquer risco à execução das emendas.

A Câmara só não informou na nota que a votação englobada passou a ser permitida após alterações de artigos sobre o tema no Regimento Interno, que foram feitas através da Resolução da Mesa Diretora do Legislativo de nº 14, de 02 de dezembro de 2025, portanto, após as votações do orçamento que foram feitas nas sessões de 17 e 24 de novembro de 2025.

Para advogados ouvidos pelo O Expresso, a alteração do artigo do Regimento Interno em 02 de dezembro passado, é um sinal de que o comando da Câmara percebeu o erro e tentou consertar com a mudança do Regimento Interno, mas a mesma não teria validade para retroagir a fatos ocorridos antes da alteração do Regimento Interno, portanto, a votação englobada valeria para votação das próximas emendas impositivas de 2027.