REPORTAGEM D’O EXPRESSO

A Câmara Municipal de Capão Bonito, atualmente presidida pelo vereador Antônio Roberto Siqueira (Fio Londrina), do DEM, aprovou na última segunda-feira, dia 18, em segunda votação, o projeto de lei do novo Código Tributário Municipal (CTM), que vem sendo discutido e atualizado pela assessoria jurídica e financeira da Prefeitura desde o início do ano, principalmente para atender a nova regulação sobre a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviço) das operadoras de cartões de crédito. O CTM é a lei que rege toda a política tributária do município, ou seja, define as regras para cobrança de todas as taxas e impostos municipais.
O dispositivo estava defasado e não acompanhou as mudanças que ocorreram no país nos últimos anos. De acordo com o secretário dos Negócios Jurídicos, José Roque Machado, o có-digo passou por uma revisão completa, sendo reconstruído de forma participativa, para resultar em uma lei mais moderna, promovendo a justiça fiscal, equalizando distorções e trazendo mais benefícios para toda a população.
“Agora o novo código deve ser encaminhado ao prefeito para a sanção da lei. A expectativa é colher resultados mais justos e desenvolver ações focadas na justiça fiscal, que permitam a busca daqueles que estão em débito para melhorar a arrecadação sem penalizar aquele contribuinte que honra com seus pagamentos em dia. A modernização do código traz melhorias em procedimentos internos que impactam positivamente na vida do cidadão capão-bonitense”, destacou Machado.
A atualização do código foi uma das prioridades do prefeito Marco Citadini desde o início do mandato, inclusive, em âmbito regional. Como presidente do Condersul (Consórcio de Desenvolvimento das Regiões Sul e Sudeste do Estado de São Paulo), Citadini também levou a questão aos prefeitos do Sudoeste Paulista, inclusive, trazendo especialistas no assunto como o ex-prefeito de Araraquara, Marcelo Barbieri, atual vice-presidente da APM (Associação Paulista dos Municípios), e o próprio presidente da instituição, Carlos Cruz, para auxiliar na revisão do código dos municípios da região.
Citadini explica ainda que o novo código de Capão Bonito não traz aumento de impostos, faz apenas uma atualização de valor, que já acontece anualmente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
“Com o novo código será possível diminuir a burocracia em alguns procedimentos tributários e teremos uma lei que reúne todas as normas referentes aos tributos municipais e suas ferramentas de cobrança e fiscalização”, esclareceu.
“A construção do novo código foi um trabalho desafiador, pensado para equilibrar a necessidade de uma forma de arrecadação mais justa e eficiente e a realidade de Capão Bonito. Por isso, nosso foco não foi aumentar tributação, nosso foco foi trazer ferramentas que possam melhorar a gestão tributária municipal e conseguimos isto em sin-tonia com toda a região”, ressaltou Citadini.
O prefeito também fez questão de agradecer os vereadores que aprovaram o código de forma rápida entendendo a necessidade de o município ter aprovado um mecanismo que possibilitasse a cobrança do ISS das operadoras de cartão de crédito. O secretário de Finanças do Município, Noel Correa Leme, falou a respeito da aprovação do novo Código Tributário e justificou o regime de urgência.
“Esse projeto vem sendo discutido pelas equipes técnicas da prefeitura desde o início do ano. A aprovação em regime de urgência atendeu a necessidade de aprovarmos a nova cobrança de ISS das operadoras de cartões de crédito com 90 dias de antecedência do exercício fiscal de 2018”, acrescentou o secretário.

Nova cobrança de ISS
No último mês de maio, o Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial ao projeto de lei permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município onde os pagamentos das operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde acontecem. Em resumo, antes apenas poucos municípios do país recebiam bilhões de reais de ISS destas operadoras e a partir de 2018 estes valores serão divididos por todos os municípios brasileiros onde forem feitas as compras com cartão.

Condersul
Como presidente do Condersul, Marco Citadini também propôs aos demais prefeitos que integram o consórcio a proposta de uma espécie de padronização na revisão dos códigos tributários, principalmente para evitar “guerra fiscal” entre as cidades com relação às alíquotas de ISS para determinados serviços.
Os gestores municipais concordaram com a proposta e algumas cidades também já aprovaram seus novos códigos seguindo o parâmetro apresentado pelo Condersul. As maiores cidades do consórcio como Itapeva, Itararé e Capão Bonito, praticamente apresentaram alíquotas similares em diversos ramos de atividade de serviços.