Uma reunião realizada no gabinete municipal na última segunda-feira, 22/01, envolvendo o Conselho Tutelar, representantes do Setor Jurídico da Prefeitura Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria de Planejamento, Câmara Municipal e Departamento Municipal de Trânsito, discutiu ações em conjunto para garantir a segurança à população capão-boni-tense e o combate ao uso de álcool e drogas por crianças e adolescentes em Capão Bonito.
A reunião definiu que será realizada por parte dos setores competentes fiscalizações nos estabelecimentos comerciais, verificando irregularidades e possíveis adolescentes fazendo uso de álcool. Essas ações serão realizadas em diferentes pontos da cidade.
“Já é de ciência de toda po-pulação de que este mal que assola nossa infância e juventude que se chama álcool e drogas não se combate sozinho, nem do dia para a noite e muito menos sem a força de vontade de muitas pessoas, portanto, nos colocamos como parceiros, atuando no zelo pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”, destacou o conselheiro tutelar Diogo Coelho.
Para as autoridades municipais, os moradores devem também colaborar no combate.
A lei que torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a menores de 18 anos entrou em vigor em 2015.
A medida também se estende a outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica se não houver justa causa para a venda.
A pena para o crime é de dois a quatro anos de detenção e multa que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além da interdição do estabelecimento comercial.
A lei condiz com o princípio da proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas que é apenas uma medida.
“A lei é fundamental para a evolução dos direitos dos menores, muito embora, a crimi-nalização de condutas por si só não seja um meio hábil para a resolução de problemas sociais. Uma norma penal sem outras medidas sociais não é capaz de resolver problemas desta magnitude”, destaca o presidente da Câmara de Capão Bonito, Antonio Roberto de Siqueira.
O capitão da Polícia Militar de Capão Bonito, Wagner de Oliveira, ressaltou que também é necessário que haja fiscalização da própria sociedade.
“A responsabilidade pelo bem-estar da criança e do adolescente é de toda a sociedade. Por se tratar de um crime, qualquer pessoa pode denunciar às autoridades policiais, Ministério Público e o Conselho Tutelar”, ressaltou o capitão Wagner de Oliveira.
