REPORTAGEM O EXPRESSO
A Câmara Municipal de Capão Bonito aprovou por unanimidade na última sessão ordinária antes do recesso de julho, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que cria o Orçamento Impositivo.
Na prática, a alteração que não precisa passar pela sanção ou veto do prefeito Marco Citadini (PTB), obriga a Prefeitura a executar as emendas incluídas pelos 13 vereadores no orçamento do município.
De acordo com o projeto, a lei vai destinar 1,2% da receita corrente líquida do município para emendas (indicações) dos vereadores.
Cada parlamentar poderá apresentar emendas que somam de R$ 90 a R$ 100 mil no ano, porém, poderá ocorrer modificações no valor impositivo de acordo com a arrecadação do município.
Os vereadores terão até o dia 30 de setembro deste ano para apresentarem suas propostas para o Orçamento de 2019 e não necessitam de aprovação do Executivo Municipal.
“A própria lei de Orçamento Impositiva já garante a execução das indicações dos vereadores”, disse o vereador Ma-theus Francatto, um dos parlamentares que liderou a iniciativa.
Prioridade
O projeto prevê que metade do valor deverá ser destinado a emendas orçamentárias para a área de saúde pública. O vereador Adinan Martins, líder do Governo Municipal no Legislativo, afirmou que, a partir dessa prioridade, poderão ser feitos avanços no SUS (Sistema Único de Saúde).
“Essa área merece uma atenção maior do poder público. Com a nova lei, podemos avançar na compra de equipamentos, que vão auxiliar na realização de diversos exames e diminuir filas em diversos setores”, destacou.
O vereador também afirmou que a lei viabilizará mais auxílio para entidades sociais, como Asilo, Apae, Grupo de Combate ao Câncer, Crear, entre outras.
Segundo o texto, as emendas devem possuir viabilidade técnica e não podem ultrapassar o valor estipulado para cada vereador. “Os parlamentares também poderão unir emendas para demandas coletivas e empreendimentos de maior valor”, ressaltou Adinan.
Para o vereador Márcio It’s (PTB), a mudança dará mais autonomia para o Legislativo.
“O vereador, por estar frente a frente com as demandas da população, tem a possibilidade de apresentar indicações ou requerimentos ao Poder Executivo para que sejam atendidas, mas, muitas vezes, isso não acontece. A partir de agora, o vereador poderá impor que pequenas obras ou serviços sejam realizados para melhorar a qualidade de vida da população”, finalizou.
