Os vereadores de Sorocaba votaram na quinta-feira (12), projeto de lei que proíbe o acorrentamento de animais domésticos. Há ainda o projeto acerca da instalação de bebedouros em locais públicos que também está na pauta da 55ª sessão ordinária da Câmara Municipal. O projeto de lei que proíbe qualquer método de aprisionamento permanente ou rotineiro de animais entrou em discussão em maio deste ano. Entretanto, a Comissão de Justiça informou que essa proibição já constava da lei municipal de prevenção a maus-tratos e crueldade (9.551, de 4 de maio de 2011). Por essa razão, o projeto teria de se referir a essa norma, alterando-a ou revogando-a. Como isso não aconteceu, ele foi considerado ilegal e inconstitucional.
O autor, então, pediu a retirada da proposta de pauta, para adequações. Agora, ela voltou ao plenário para ser debatida em primeira discussão. Pelo texto, quem desrespeitar a regra será multado. Há exceções para casos de animais usando corrente, guia ou itens similares durante passeios com o tutor; acorrentamento pontual para atividades temporárias; e quando o proprietário estiver em casa e precisar prender cães por segurança.
