A Câmara de Taquarivaí através do requerimento n°. 71/2017 formulado pelos vereadores Arileide da Silva, Rubens Carlos Souto de Barros, Pedro Firmino Ferreira e Pedro de Lara, constituiu uma Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar e apurar responsabilidades pelas despesas efetuadas sem a utilização da correta modalidade de licitação pela gestão da prefeita Cecé Prioste, do PSDB de Taquarivaí, no ano de 2017, com eventuais danos financeiros ao erário público.
Segundo os vereadores, a Comissão Processante justificou-se pelo fato de que a Administração Pública deve guiar-se pelos princípios constitucionais e, na presente questão, especificamente, o município pode ter efetuado despesas sem observar as regras constantes na Lei 8666/1993 (Lei de Licitações), a qual especifica que as despesas realizadas pela Administração Pública, sem processo licitatório, denominadas como dispensa de licitação, não podem ultrapassar o valor global de R$ 8.000,00 e, conforme foi constatado no relatório do Controle Interno do Executivo Municipal e no Portal da Transparência, possivelmente, o Executivo Municipal tenha efetuado despesas dessa natureza, o que objetivou a instalação da Comissão Especial de Inquérito nº. 1/2017.
O referido requerimento foi recebido pela presidência da Câmara Patrícia de Lima que imediatamente constituiu a Comissão, na 24ª Sessão Ordinária realizada em 31 de julho, sendo formada pelos vereadores: Bruna Roberta Almeida Barros – PSDB (presidente), Jean Carlos Ribeiro Rodrigues – PSDB, Pedro de Lara – PMDB, Pedro Firmino Ferreira – PV e Rubens Carlos Souto de Barros – PMDB (relator), tendo o vereador José Livino Alfredo – PSDB, como suplente.
A Comissão Especial de Inquérito iniciou seus trabalhos no dia 07 de agosto, e desde então vem desempenhando seu papel com a finalidade de apurar os fatos narrados no Requerimento de sua constituição.
Já foram levantados e analisados 8 volumes em material coletado na Prefeitura, entre notas de empenhos e demais documentos da despesa dos fornecedores constantes do Requerimento. Atualmente, a Comissão Especial de Inquérito está realizando as oitivas dos responsáveis pelos setores de Controladoria Interna, Contábil, Financeiro e de Compras e Licitações, bem como, das 28 empresas citadas.
As reuniões Ordinárias da CEI ocorrem todas as segundas-feiras, às 15 horas, na Câmara Municipal.
Segundo a presidente do Legislativo, os membros pretendem concluir seus trabalhos dentro do prazo regimental de 90 dias, mas se for necessário, será solicitada a prorrogação do prazo para que a CEI possa desempenhar seu papel com imparcialidade e no estrito cumprimento da lei.
O líder do Governo na Câmara vereador Edivaldo Prioste, do PSDB disse ter certeza que ao final da CEI será dado um atestado de idoneidade à prefeita. Prioste afirmou ainda que eventuais irregularidades não causaram prejuízos à prefeitura e sim possibilitaram economia aos cofres públicos e citou como exemplo a aquisição de passes de transporte para universitários junto a empresa concessionária da linha Taquarivaí a Itapeva que diminuiu em quase 50% os recursos com este serviço.
“Com certeza não houve nenhum prejuízo aos cofres públicos e até mesmo ocorreu economia, é que no atual Legislativo temos uma situação de confronto político devido a uma eleição acirrada no ano passado”, declarou o líder governista.
