A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada pela Câmara Municipal de Capão Bonito para investigar eventuais irregularidades no recolhimento de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) na transação de áreas reflorestadas em Capão Bonito e pertencentes à antiga Fibria, voltou a se reunir nesta última segunda-feira, dia 26, para novos despachos e receber documentos colhidos pela comissão de levantamento de dados sobre o caso da Prefeitura Municipal.
A comissão da Prefeitura, criada pelo prefeito Marco Citadini para auxiliar os membros da CPI do Legislativo, foi representada pelo ouvidor municipal Milton Bizzi, pelo assessor de Relações Institucionais Francisco Lino, e pelo agente de tributos Ricardo dos Anjos.
Na ocasião, os membros da comissão apresentaram documentos que em tese comprovam que desde o início da transação das áreas, no final de 2013, a Fibria, através das atas de Assembleias do Conselho de Administração, classifica o negócio como “alienação de terras”, o que incidiria em recolhimento do ITBI.
A comissão também apre-sentou outra ata de Assembleia, onde alteraram, em janeiro de 2014, o termo “alienação de imóveis” para “alternativa à alienação de imóveis”.
Segundo os membros da comissão, parece óbvia a manobra na tentativa de dissimular o objeto jurídico da transação das áreas. “Não houve nenhum outro negócio a não ser a aquisição de imóveis”, relataram.
Além disso, explicaram ainda o funcionamento do modelo de transação. Conforme a comissão da municipalidade, poucos dias antes do negócio, a Fibria integraliza uma enorme quantidade de terras em quatro subsidiárias, denominadas FBR4, 5, 6 e 7, em vários estados, incluindo São Paulo.
Em seguida, a Fibria assina “contrato e venda de ações e outras avenças” com a Parkia Participações, que passa a ter o domínio de todas as ações das subsidiárias que receberam as terras em integralização, conforme publicações obrigatórias da própria empresa.
Na mesma negociação, através do “Projeto Asset Light (Fibria e Parkia), as terras são arrendadas à mesma Fibria. Ao assumir o controle das subsidiárias da Fibria, e o domínio das terras, a Parkia ousou ainda mais e repassou parte de suas ações à uma terceira sociedade anônima, chamada de Vitex Participações e a FBR4, que passou as ações e o controle das terras à Parkia, passa a ser denominada SOBRASIL.
A comissão desconfia ainda que tanto a Parkia como a Vitex, atuais controladoras das terras de Capão Bonito, sejam controladas pela canadense Brookfield, ferindo assim, possivelmente, as leis brasileiras que impedem o controle estrangeiro de terras no país sem a devida autorização dos órgãos competentes como o INCRA.
Ainda na audiência da CPI, o presidente e vereador Heitor da Gelsa (PSB), apresentou cópia do ofício protocolado e apresentado na unidade do BNDES em Brasília e que cobra informações sobre o envolvimento de dinheiro público nos negócios da Fibria.
“Considerando que o BNDES é acionista no fomento de negócios da Fibria e da Suzano, entendi como fundamental solicitar esses esclarecimentos”, disse o vereador.
Por fim, Heitor da Gelsa sugeriu a participação de algum representante da municipalidade em todas as audiências da CPI e solicitou ainda que sejam enviadas cópias de documentos referentes às iniciativas tomadas pela Prefeitura sobre o caso.
