REPORTAGEM D’O EXPRESSO
Em audiência pública realizada na noite da última quinta-feira, dia 29, a Prefeitura de Capão Bonito, por meio da Secretaria de Planejamento e Serviços Urbanos, atualmente comandada pelo secretário Eder Danilo de Queiroz, apresentou a minuta para a revisão e atualização do Código de Postura do Município, que foi criado através de Projeto de Lei no ano de 1985 pelo então prefeito da época Hélio de Souza.
O evento foi realizado no plenário José Carlos Tallarico na Câmara de Vereadores e contou com a presença do prefeito Marco Citadini, do vice-prefeito Célio de Melo, de toda a equipe de secretários do Governo Municipal e dos 13 vereadores que formam o Poder Legislativo. Além disso, participaram da audiência aproximadamente 150 pessoas, entre representantes de entidades, organizações sociais e funcionários públicos. Segundo a municipalidade, foi uma das audiências com maior número de participantes da história.
Coube ao secretário dos Negócios Jurídicos fazer a abertura do evento público e explicar, de forma objetiva, a importância da revisão do Código de Postura. “Essa revisão contém as medidas de política administrativa e estabelece normas disciplinadoras para o desenvolvimento econômico sustentado e manutenção da cidade, da paisagem urbana e qualidade ambiental, de higiene pública e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de serviços e assemelhados, instituindo as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes”, colocou.
O prefeito Marco Citadini também destacou que a atualização do Código de Postura é uma das etapas para a também revisão do Plano Diretor da cidade, que foi instituído no ano de 2006 pelo ex-prefeito Junior Tallarico. “Além da revisão do Código de Postura, temos ainda outras atualizações de planejamento urbano como o Código de Obras e principalmente o Plano Diretor da cidade, que está desatualizado há mais de um ano”, falou.
A minuta do novo Código de Postura foi apresentada pelo secretário Eder Danilo, que selecionou alguns pontos principais em sua explanação, entre eles as novas regras para obtenção de alvará de funcionamento para os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços. Também falou sobre o novo horário de funcionamento de bares e casas noturnas no município e outras normativas do setor.
Uma das alterações previstas para casas noturnas ou estabelecimentos similares está na exigência de autorização prévia do município para realização de eventos artísticos com cobrança de ingressos. Diz o artigo 86: “Os promotores ou responsáveis pelo evento deverão solicitar por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, autorização prévia do Executivo, mediante requerimento”.
O novo Código de Postura traz ainda regulamentações sobre funcionamento de farmácias e drogarias, comércio de ambulantes, serviços de publicidade, táxi, transporte coletivo e combate aos clandestinos, utilização de vias e passeios públicos, sossego público, uso de cerol, destinação correta de resíduos sólidos, segurança no trânsito, serviços de arborização, fiscalização sanitária, entre outros. Ao todo, a atualização do Código de Postura apresenta 602 artigos e será disponibilizado na internet, através do portal da Prefeitura Municipal, para consulta.
Sugestões
Durante audiência, os participantes tiveram a oportunidade de se manifestar de forma oral e escrita. Uma das sugestões apresentadas foi a necessidade de alteração no artigo que proíbe comercialização de bebidas em recipientes de vidro, exposta pelo empresário Fabrício Ataíde, que realiza eventos artísticos e entretenimento na cidade. A questão foi analisada pela equipe técnica que organiza o novo Código de Postura e deve sofrer modificações. “A reivindicação é justa e vamos alterar no sentido de proibir apenas a saída do estabelecimento com bebidas em recipientes de vidro”, explicou Eder Danilo.
Ainda com relação às novas regras para bares e casas no-turnas, a advogada Gabriela No-ronha solicitou esclarecimento sobre a contratação de DJs, que segundo ela, não se enquadra como “som ambiente”.
Cronograma
Antes de enviar o projeto completo para apreciação e aprovação na Câmara Municipal, o novo Código de Postura será apresentado no próximo dia 1 de agosto aos membros que compõem o Conselho da Cidade, que terão pelo menos quinze dias para analisarem o conteúdo antes da devida deliberação do projeto.
A Secretaria de Planejamento, através de sua equipe técnica, também pretende realizar reuniões temáticas com empresários, comerciantes, taxistas, ambulantes, vereadores e com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Polícias Civil e Militar.
