REPORTAGEM D’0 EXPRESSO
A Prefeitura Municipal de Capão Bonito, através do setor de Fiscalização, interditou neste último final de semana um container irregular que funcionava como casa noturna no Jardim Vale Verde, seguindo uma decisão judicial que derrubou a liminar (tutela antecipada) que ainda mantinha o estabelecimento em funcionamento.
A Fiscalização da municipalidade já havia lacrado o estabelecimento em abril deste ano, após constatar irregularidades no empreendimento, que funcionava em uma área municipal e não tinha a devida autorização para a exploração econômica do espaço público.
O proprietário, Manoel Teixeira Vaz, contestou a argumentação da Prefeitura, via judicial, apresentando um decreto da administração anterior que o autorizava a instalar no local, um “trailer móvel” para a comercialização de lanches.
Entretanto, em seu artigo 5º, o decreto estabeleceu um prazo de vigência até 31 de dezembro de 2016.
Além disso, o documento do Executivo Municipal de 2016 autorizava o funcionamento de um “equipamento móvel” e o proprietário instalou no local um container fixo e ao invés de comercializar lanches e outros gêneros alimentícios, promovia, constantemente, bailes noturnos.
Em janeiro deste ano, a Divisão de Meio Ambiente também constatou que o container foi fixado numa área de APP (Área de Proteção Permanente).
A Ouvidoria Municipal também apresentou diversas reclamações dos moradores da região devido ao “excesso de barulho até altas horas da madrugada” e “constantes brigas” entre os frequentadores do container fixo.
Na decisão judicial expedida no último dia 6 de julho, o Poder Judiciário local entende que o proprietário descumpriu os termos do decreto autorizativo. “O autor descumpriu os termos estipulados à medida que instalou um container fixo no local, o que, por si só, ensejaria a revogação do ato precário”, diz a sentença.
A Justiça ressalta ainda que o decreto do ano passado autorizava o empreendimento móvel até 31/12/2016.
O juiz Diogo Corrêa reforça ainda que Manoel Teixeira construiu na área pública um banheiro de alvenaria sem a devida autorização do Poder Executivo.
“Houve a expiração da vigência do alvará, o que impede a continuidade do estabelecimento e das atividades existentes no local”, conclui.
O prefeito Marco Citadini disse que esclareceu a situação ao proprietário explicando que o estabelecimento estava funcionando de forma irregular e que a Prefeitura tomaria as devidas providências para cumprir o que determina a lei.
“Como chefe do Poder Executivo, temos a obrigação de seguir a lei e o referido empreendimento está com autorização vencida e funcionava numa área pública e para regularizar essa situação, o município teria que abrir um processo licitatório, na modalidade concessão pública, para qualquer tipo de exploração econômica”, explicou.
