O juiz dr. Miguel Alexandre Correa França, responsável pela 1ª Vara da Comarca de Capão Bonito, concedeu no dia 27 liminar e suspendeu provisoriamente o concurso público que seria realizado pela prefeitura local.
A medida foi solicitada pelo Ministério Público após denúncia anônima contra a empresa Didática Consultoria e Assessoria que venceu o processo licitatório para realização do concurso para preenchimento de vagas abertas pelo município para atender inclusive um TAC assinado em dezembro de 2016 com o Ministério Público da Comarca pelo então prefeito Júlio Fernando Galvão Dias.
A decisão também suspendeu os efeitos do contrato entre a prefeitura e a empresa e determinou que a prefeitura divulgue nas suas redes sociais a decisão e que a Didática Consultoria e Assessoria comunique formalmente todos os candidatos em cinco dias da decisão judicial.

Secretário diz que candidatos não terão prejuízos
Procurado pela reportagem d’O Expresso, o secretário de Negócios Jurídicos da prefeitura, dr. José Roque Machado, afirmou que a prefeitura atenderá a decisão judicial e que a contratação da empresa Didática foi feita através de processo licitatório obedecendo a Lei de Licitações e que neste processo não houve nenhum tipo de impugnação por parte das outras concorrentes.
Roque Machado ainda afirmou que nenhum centavo foi pago a empresa pela execução do serviço e que a realização das provas dependerá da decisão da Justiça da ação movida pelo Ministério Público.
O secretário ainda informou que os candidatos que fizeram o recolhimento das inscrições terão seus recursos preservados e não terão nenhum tipo de prejuízo financeiro.
O concurso público já tinha suas provas adiadas para o dia 29 de julho a pedido da própria empresa Didática pelo fato de terem ocorrido erros na confecção de códigos de barras de algumas das inscrições.
Para evitar que ocorresse prejuízo a algum dos candidatos a empresa decidiu solicitar o adiamento que agora também está suspenso até decisão judicial.