Medida fere orientação do Programa Nacional de Alimentação Escolar, que financia a compra dos alimentos, e caso pode chegar ao Tribunal de Contas da União

A Prefeitura Municipal de Capão Bonito, através da Secretaria de Educação, anunciou na tarde desta última terça-feira, dia 7, o início da distribuição de kits de verduras, legumes e frutas comprados com dinheiro do Governo Federal, através do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar). Os alimentos, segundo a secretária da Educação, Ana Luiza, serão distribuídos apenas aos alunos de famílias beneficiárias do Bolsa Família.

Esse tipo de seleção fere as diretrizes do PNAE, que diz que o programa é universal, ou seja, para todos, e os recursos para a compra de alimentos devem ser utilizados na intenção de atender “todos os estudantes matriculados na Educação Básica” e não apenas os estudantes de programas sociais, como faz a Prefeitura de Capão Bonito.

Vereadores consultados pelo jornal O Expresso se comprometeram a acompanhar a questão de perto e caso a Prefeitura mantenha apenas os alunos do Bolsa Família, levarão o caso ao TCU (Tribunal de Contas da União). “Tudo que a Prefeitura alega vai contra o que está escrito no PNAE”, disse um vereador que pediu para não expor seu nome.

Além disso, a Prefeitura Municipal ainda não conseguiu concluir o processo de compra para a aquisição de cestas básicas para os alunos da Rede Municipal, e apresenta como justificativa, a “burocracia”, porém, o PNAE diz que é possível a dispensa de licitação para a aquisição de alimentos de cestas básicas em casos de “calamidade pública”.