REPORTAGEM D’O EXPRESSSO
O Ministério Público de Capão Bonito, através da promotora Jordana Calixto Porto, instaurou no último dia 17 de maio um inquérito civil para apurar os serviços de fiscalização do Executivo Municipal com relação ao funcionamento de bares, botecos, boates e danceterias na cidade.
No documento enviado à prefeitura, a Promotoria afirma que testemunhas ouvidas numa ação penal junto à 2ª Vara Judicial de Capão Bonito, afirmaram que flagraram menores de idade consumindo bebidas alcoólicas e drogas ilícitas (entorpecentes) num estabelecimento comercial situado na avenida Lucas Nogueira Garcez.
O Ministério Público ainda aponta no processo outros dois estabelecimentos noturnos envolvidos na mesma prática ilícita com menores de idade. “Não são fatos isolados e envolvem vários estabelecimentos comerciais da cidade e que por deficiência na fiscalização, cria situações favoráveis à violação de interesses difusos e coletivos, de saúde pública e de direitos infanto-juvenis”, esclarece no inquérito.
A Promotoria ainda solicita à municipalidade cópia de leis, decretos e resoluções que regulamentam o funcionamento de bares e similares na cidade, principalmente com relação à fiscalização e os requisitos referentes à questão de higiene e sanitária.
Há pedidos para a disponibilização de relação de todos os bares e estabelecimentos do gênero cadastrados no município, incluindo nome fantasia e empresarial, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e localização atualizada.
O Ministério Público solicitou também um relatório completo das atividades de fiscalização da prefeitura junto aos bares do município, como os autos de infração realizados em 2016 e 2017 e ações realizadas no combate ao alcoolismo e drogas. Além disso, a Promotoria quer saber o número de pacientes menores de idade envolvidos com drogas e alcoolismo atendidos pelo CAPS (Centro de Assistência Psicossocial) e o número de atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar nos anos de 2016 e 2017 que apontaram envolvimentos de menores com álcool e drogas.
Ainda no Inquérito Civil, a promotora Jordana Calixto solicita informações da Polícia Civil e Militar sobre o número de procedimentos criminais relacionados à violência doméstica cometida principalmente por agressores alcoolizados ou drogados e um levantamento sobre as ocorrências de embriaguez no trânsito.
Em nota, a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Planejamento e Serviços Urbanos, afirma que as ações de fiscalização foram intensificadas desde o início da gestão do prefeito Marco Citadini.
“Realizamos algumas ações conjuntas com o Conselho Tutelar e a Polícia Militar e intensificamos a fiscalização nos bares e similares na cidade”, falou o secretário da pasta, Eder Danilo.
O dirigente, que é responsável pela equipe de fiscalização, disse que vários estabelecimentos foram notificados e multados por descumprirem o horário de funcionamento da lei antiga, que até então se limitava até as 23 horas. A prefeitura ressalta ainda que, mesmo com alteração do horário de funcionamento, as ações de fiscalização continuarão no decorrer do ano. “As ações de fiscalização vão continuar. Nesta semana, já autuamos um estabelecimento na avenida Santos Dumont que estava funcionando sem o alvará da prefeitura”, acrescentou Eder Danilo.
O prefeito Marco Citadini disse que determinou, desde que assumiu, ações fiscalizatórias sempre obedecendo as leis em vigor.
Foram feitas 29 notificações e 6 autuações nos primeiros meses de 2017 um número muito superior ao que tinha sido feito no ano de 2016.
“ A minha determinação é que as leis que são de autoria do Legislativo sejam cumpridas”, disse o prefeito.
