Ministério Público pede arquivamento de inquérito por não poder usar áudio

O promotor de Justiça da 1ª Vara da Comarca de Capão Bonito pediu o arquivamento do Inquérito Policial onde eram investigados o secretário de Governo José Toshio Saito e o vereador Antonio Roberto de Siqueira, que em conversa articularam oferecer recursos financeiros para o vereador Daan Cabeleireiro para que ele apoiasse o grupo do prefeito Júlio Fernando no Legislativo.

No pedido em que solicita o arquivamento, o representante do Ministério Público afirma que apesar do desprazer e da reprovabilidade dos atos imputados, é inviável a deflagração da ação penal, entre outras coisas, porque a gravação não pode ser usada como meio de prova, porque uma terceira pessoa não revelada gravou o diálogo entre os investigados.

O MP também afirma que é inviável a prática de interceptação ilegal de comunicação por completa ausência de indícios de autoria e direito constitucional ao sigilo da fonte que é uma prerrogativa do ofício do jornalismo.

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