Começou a valer no dia 03, o novo limite de 100% dos juros rotativos do cartão de crédito. A determinação faz parte da lei do Programa Desenrola Brasil (14. 690/2023), aprovada em outubro do ano passado, que estabeleceu 90 dias para um novo modelo de juros acordado entre o governo, Banco Central e as instituições financeiras.

Conforme a legislação, se as negociações não chegassem a um acordo, valeria o modelo em vigor no Reino Unido, que estipula juros até o limite de 100% da dívida, que não poderá subir após dobrar o valor.  A nova lei também prevê que os consumidores têm o direito à portabilidade gratuita do saldo devedor da fatura do cartão de crédito e de outras dívidas relacionadas.