O presidente da Câmara de Capão Bonito, vereador Alan Senciatti de Proença, do PL, representando o Poder Legislativo local, entrou com ação no Fórum da Comarca pedindo a intercessão do Poder Judiciário para que a prefeitura responda vários requerimentos que foram aprovados pelos vereadores da cidade nos anos de 2025 e 2026, e que ainda se encontram sem respostas.
Através da assessoria da Casa de Leis foi impetrado um Mandado de Segurança com pedido de liminar em que o representante do Legislativo pede que sejam respondidos 38 requerimentos aprovados no ano de 2025 e 11 do ano de 2026 que ainda não tiveram as devidas respostas do Poder Executivo.
De acordo com a peça inicial da ação judicial, após tentativas verbais tidas pelo presidente da Câmara com a assessoria do prefeito, que se revelaram infrutíferas, em 04 de agosto de 2026, o secretário de Negócios Jurídicos oficiou a Câmara pedindo a relação de documentos que estavam sem respostas. E em 10 de agosto, a assessoria do Legislativo respondeu que eram 38 pedidos de informações do ano de 2025 e 11 do ano de 2026. Em 17 de agosto, a Secretaria de Negócios Jurídicos respondeu esses requerimentos com inconsistências técnicas e respostas totalmente inadequadas e três dias depois do envio das informações a Câmara comunicou oficialmente que as respostas consideradas inválidas.
Com isso, a Câmara impugnou as informações enviadas, mostrando que as tentativas extrajudiciais se revelaram infrutíferas. Coube então ao Legislativo ajuizar ação com base na legislação federal e na Lei Orgânica municipal para que a prefeitura responda dentro do prazo legal os requerimentos em que são solicitadas informações fundamentais para que os vereadores possam exercer suas funções, principalmente, aquelas em que são voltadas à fiscalização dos trabalhos feitos pela municipalidade.
Há algumas sessões, o presidente da Câmara já tinha usado a tribuna da Casa de Leis para informar aos demais vereadores que iria procurar o Judiciário para que a prefeitura passasse a responder os questionamentos feitos pelos vereadores em forma de requerimentos.
Senciatti disse na oportunidade que ao não responder os pedidos de informações oficiais, o prefeito não estava somente desrespeitando a ele e aos autores dos requerimentos, mas sim todo o Legislativo, já que uma das funções primordiais da Casa de Leis é fiscalizar os atos do Executivo e sem obter as informações necessárias o presidente entende que os trabalhos de todos os vereadores estavam sendo prejudicados.
“São 38 requerimentos do ano de 2025 e 11 do ano de 2026 sem respostas. Todos eles com solicitações de informações importantes, quando apresentamos um requerimento é para atendermos a pedidos e explicações que nos são feitas pela população. Muitas vezes nós vereadores não temos como responder os questionamentos da população porque não nos repassam os documentos necessários para isso”, disse o presidente.
De acordo com o acompanhamento da ação, a prefeitura deverá ser citada em 10 dias para que responda no processo os questionamentos feitos pela presidência da Câmara.
