O atual presidente da Câmara Municipal, Adinan Martins, assinou na última quarta-feira, dia 5, a portaria nº023, exonerando três servidores aposentados que se enquadravam como estatutários remanescentes, e que ainda permaneciam em atividade no Legislativo Municipal.
Martins afirmou que consultou os advogados da Casa de Leis e a Controladoria Interna e sua decisão partiu de um apontamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ainda sob a presidência do vereador Antônio Roberto Siqueira (Fio Londrina), do DEM.
No processo enviado ao Legislativo capão-bonitense, o conselheiro do TCE, Edgard Camargo Rodrigues, se atentou na própria Legislação Municipal, esclarecendo que: “Uma das hipóteses de vacância dos cargos no Legislativo é justamente a aposentadoria, conforme o Art. 102”.
O Tribunal de Contas observou ainda no mesmo relatório que os cargos de Motorista, Escriturária e Copeira, ocupados pelos servidores estatutários aposentados, deveriam ter sido extintos na ocasião da vacância. Diz o TCE: “Percebe-se, então, que não se coaduna com a legislação municipal o fato de servidores aposentados em seus respectivos cargos, que pela própria legislação municipal deverão ser objeto de vacância quando da aposentadoria, continuarem seu vínculo empregatício com o Legislativo Municipal, impossibilitando assim, a sua vacância”.
De acordo com o setor administrativo da Câmara Municipal, a exoneração desses servidores deve gerar uma economia de R$ 236 mil/ano aos cofres públicos.
Outro apontamento está relacionado a um quadro clínico de um dos motoristas do Legislativo, que também foi afastado devido a um grave problema de visão e que o impossibilitava de exercer a devida função na condução de veículos oficiais.
Mudança na gestão
administrativa
Adinam Martins disse ainda que além da exoneração dos aposentados, promoveu diversas mudanças administrativas na Câmara Municipal, como o corte de horas extras desnecessárias, controle de horário e obrigatoriedade de bater cartão no relógio ponto.
“Um dos exemplos eram os motoristas, que não batiam o cartão de ponto, e isso, gerava deficiência no controle de horário. A regra tem que valer para todos”, relatou.
O presidente do Legislativo afirmou ainda que não haverá novas contratações para a substituição dos exonerados. Ele pretende realizar um remanejamento dentro do próprio quadro de funcionários. “Não vamos contratar ninguém. Vou apenas solicitar um motorista à Prefeitura para atividades dentro da cidade”, concluiu.
Martins disse que suas decisões podem contrariar algumas pessoas, mas é preciso que seja analisado que há uma recomendação clara do órgão fiscalizador e o bom uso e a economia dos recursos deve ser primordial para o administrador público.
