A Secretaria Municipal de Planejamento e Serviços Urbanos de Capão Bonito realizará uma audiência pública para revisar o Código de Postura do município.
A audiência acontecerá no próximo dia 29 junho, às 19 horas, na Câmara Municipal.
O Código de Postura é um conjunto de leis (com regras e procedimentos) que impõe obrigatoriedade aos residentes de um município fazer ou desfazer o que a lei prescreve.
O código, como o título sugere, confere legitimidade ao município para determinar “posturas” obrigatórias aos residentes.
Em versões modernas o código de posturas se relaciona aos seguintes temas: equipamentos necessários em locais públicos (exemplo: adaptação para portadores de deficiência), regras para organização de eventos; disposições sobre higiene pública; meio ambiente; funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços.
“Num sentido mais amplo podemos definir as posturas municipais como um instrumento que regula a utilização do espaço e do bem estar público”, destacou o secretário Eder Danilo Queiroz, articulador da audiência.