Sem custas

Uma coisa chamou a atenção no decreto feito pelo prefeito de Capão Bonito no caso da ação movida pela Promotoria e que redundou na incorporação de área do Parque das Nações. A juíza em sua sentença isentou todas as custas processuais, mas no artigo 6º do decreto, o prefeito autoriza o pagamento de honorários para os advogados do município.

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