O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em julgamento realizado no dia 13 de novembro, pelo seu plenário composto por sete conselheiros, rejeitou o recurso ordinário feito por advogados da prefeitura de Capão Bonito, que pediam a reconsideração do órgão fiscalizador, que já havia considerado irregular o contrato da dispensa de licitação feito pela prefeitura local com a empresa JHD Construções e Comércio no valor de R$ 8.082.769,51, bem como o termo aditivo no valor de R$218.638,92 para a reforma da escola Sumie Baldissera, na Vila Nova Capão Bonito.
No julgamento, os conselheiros mantiveram o entendimento de que a contratação direta não se limitou a aquisição de serviços que seriam considerados emergenciais e que não poderiam ser contratados na modalidade dispensa de licitação, além disso, foi apontado que os valores acordados não refletiram a prática de mercado à época, que o preço é injustificado, que houve alteração contratual e ainda ocorreu falha no planejamento da administração para contratação da obra.
Com o julgamento, o plenário do TCE manteve o contrato como irregular a acatou quase todas as justificativas apontadas pela equipe de fiscalização da Unidade Regional do órgão de Itapeva, que tinha apontado pelo menos sete irregularidades na contratação feita pela prefeitura para uma obra da Secretaria Municipal de Educação que é comandada pela primeira-dama Ana Luiza Souto Dias e que era a gestora do contrato.
Nesta semana, o prefeito Júlio Fernando gravou vídeo afirmando que estava em reunião na Secretaria de Educação do município com diretores da secretaria e da empresa JHD para análise da obra que, segundo ele, será entregue no segundo semestre de 2025.
A obra foi iniciada em 2015, no segundo mandato do prefeito Júlio Fernando, e foi concluída no final de 2018 por funcionários municipais, já na gestão do ex-prefeito Marco Citadini, após a prefeitura ter rompido o contrato com a empresa SAG Engenharia por irregularidades na sua execução.
Em 2019 começaram a aparecer as primeiras anomalias e em 2020 a escola foi interditada e foi determinada a contratação de um laudo com o perito Kaizo Sumikawa, que apontou problemas estruturais e a necessidade de contratação de empresa especializada para fazer projeto de reforma estrutural. Esse laudo foi repassado para auxiliares do atual prefeito na transição de governo. Quando assumiu, o atual governo decidiu por contratar outro laudo e decidiu buscar uma empresa do Amapá, a Line Arquitetura, que cobrou R$ 232.901,39 para fazer todo o projeto para reforma da escola. Em seguida, fez em 2022 a concorrência pública 02/2022 que teve como vencedora a empresa TCI Projetos e Construções, também do Amapá, e que não deu sequência na obra, o que acabou motivando a rescisão contratual em agosto de 2023 e em seguida a prefeitura fez a dispensa de licitação para remanescente da obra que necessitaria da construção de mais de 90% da reforma.
Em dezembro de 2023, O Expresso já havia publicado que a dispensa de licitação de mais de 8 milhões era algo que chamava a atenção de alguns advogados especializados em Direito Administrativo, o fato de a prefeitura fazer uma dispensa de licitação com valor tão alto e que provavelmente este contrato poderia ser reprovado.
Após o julgamento, o TCE determinou que o caso seja enviado para os demais órgãos fiscalizadores para as devidas providências e no final o caso poderá gerar punição à gestora do contrato, no caso a secretária de Educação, Ana Luiza Souto Dias, e para a empresa contratada, JHD Construções e Comércio.
