Com a decisão, o contrato feito entre a prefeitura e a empresa SKS fica cancelado e a licitação deve voltar a seu estágio original, com a empresa de Capão Bonito devendo ser desclassificada da sequência do processo. O contrato foi assinado após o prefeito Júlio Fernando ter homologado a licitação, mesmo com ela estando sob análise do Poder Judiciário.