O prefeito de Capão Bonito, Júlio Fernando Galvão Dias, publicou na edição de nº 1648 do jornal da Imprensa Oficial, o decreto 086/2025 em que confirma que um acórdão do Tribunal de Justiça declarou nulo o contrato de concessão pública do serviço de transporte coletivo urbano o “Tarifa Zero”, que estava sendo realizado na cidade desde o final de 2023 cujo o número era 179/2023.

No decreto, o prefeito pela primeira vez assume que apesar de existir recurso pendente, o TJ considerou o contrato nulo e por isso ele decidiu pela rescisão unilateral do referido contrato com a empresa SKS, mas já informando que novo contrato no valor de 61 milhões foi realizado em novo processo licitatório que teve como vencedora a mesma SKS.

Por várias vezes o jornal O Expresso noticiou que o contrato estava sendo contestado pela empresa West Side e que decisões do Tribunal de Justiça do Estado era desfavorável aos atos praticados pelo prefeito e sua assessoria.

Para advogados, ouvidos pelo O Expresso, o decreto dá ainda mais argumentos para que a empresa que acionou a Justiça busque uma indenização contra a prefeitura e que o contrato não deveria ter sido assinado sem que houvesse decisão judicial.