O Programa de Recuperação Fiscal do Município, o Super Refis 2017, foi prorrogado pelo prefeito Marco Citadini (PTB), através do decreto nº. 121/17, de 29 de agosto.
A prorrogação até o dia 15 de setembro levou em consideração que o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, implantado no município, vem produzindo resultados satisfatórios na arrecadação dos tributos e taxas consolidados em Dívida Ativa e atendeu um pedido da Secretaria Municipal de Administração e Finanças para possibilitar que um maior número de contribuintes regularize a situação dos débitos em atraso.
Um grande número de contribuintes já conseguiu renegociar seus débitos tributários como IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), TLL (Taxa de Licença para Localização), e outros, com desconto de até 100% das multas e juros.
É ainda possível fazer parcelamento em até 36 vezes, com desconto de 50%, de até 24 vezes onde o contribuinte terá um desconto de 75%, ou em até 10 parcelas para quem optar pelo desconto de 100%.
Segundo a Secretaria de Finanças, o Super Refis permite a renegociação de tributos municipais contraídos até 31 de dezembro de 2016, como de dívidas decorrentes de taxas de licenciamento. No caso de pessoas físicas, o pedido deverá ser feito pelo próprio contribuinte titular do débito, ou por um representante legal.
Já para as empresas com débitos, a solicitação deverá ser realizada em nome do estabelecimento matriz.
De acordo ainda com o programa, independentemente do número de parcelas, o primeiro pagamento deverá ser realizado no ato do acordo. Além disso, os débitos inferiores a R$ 150,00 para pessoa física, e R$ 300,00 para empresas, não poderão ser renegociados.
Para evitar inadimplência do programa, a prefeitura também regulamentou alguns pontos. O Refis será automaticamente cancelado em situação em que o contribuinte deixar de pagar as parcelas por três meses consecutivos ou seis meses alternados.
O Governo Municipal destacou que neste momento de economia fragilizada no Brasil é importante construir mecanismos para garantir a retomada do crescimento. “Há mais de 30 dias, a nossa equipe de Governo vem construindo mudanças que possam, não só desburocratizar, mas modernizar a legislação em relação ao pagamento de impostos. Ao mesmo tempo, o Refis é uma oportunidade para que contribuintes e empresas possam se regularizar e voltar a investir, gerar emprego e renda”, destacou o Executivo Municipal.
A prorrogação até dia 15 vai atender também um pedido de moradores que superlotaram as dependências do setor de tributação e tesouraria do município no final do mês passado para que pudessem fazer adesão ao programa.
O secretário de Administração e Finanças Noel Correa Leme lembrou que a dilatação do prazo até o dia 15 de setembro será a última e não haverá mais prorrogação, pois a Secretaria de Negócios Jurídicos iniciará logo em seguida as cobranças em atraso.
“Demos com esta extensão do prazo uma última oportunidade para que os contribuintes possam fazer sua adesão ao programa de parcelamento, mas é bom frisarmos que não haverá mais prorrogação e não teremos Refis nos próximos anos”, disse Noel Leme.
O prefeito Marco Citadini também conclamou os empresários a procurarem a prefeitura para renegociarem suas dívidas, pois a intenção da administração é implantar o Cadin Municipal e os empresários que estiverem inadimplentes poderão ter dificuldades para fornecer a municipalidade se não estiverem em dia com o município. “O nosso Refis é um programa que atende a todos e seria importante que as empresas também aproveitassem esta oportunidade de ficarem em dia com a prefeitura. Pode ser uma oportunidade única”, disso o prefeito.