Após polêmica causada por ações do Setor de Fiscalização da prefeitura e motivada por reclamações de empresários do setor, a Câmara aprovou nova lei que ampliou o horário de funcionamento de bares e lanchonetes no município de Capão Bonito.

A nova lei de autoria de todos os vereadores foi aprovada por unanimidade na sessão da última segunda-feira que contou com a presença de vários proprietários de bares e lanchonetes do município, que haviam se mobilizado para solicitar dos membros do Poder Legislativo uma flexibilização para evitar punições amparadas na Lei 2593 do ano de 2004 e que era de autoria dos então vereadores João Bosco de Sá e Pelé Tallarico e que determinava o horário de funcionamento destes estabelecimentos das 6 às 23 horas.

As mudanças de maior impacto da nova lei são relativas ao horário que a partir desta semana poderão ser estendidos de domingo até quinta-feira até 1hora e sexta, sábado e véspera de feriados até as 3 horas, além disso, pela nova lei os estabelecimentos a partir dos horários estipulados não mais poderão receber novos clientes, mas continuarão a atender os clientes que estiverem dentro no estabelecimento até o horário permitido.

No último dia 05, um grupo de empresários do setor solicitou reunião com o prefeito Marco Citadini para ouvir explicações sobre as recentes ações feitas pelo Setor de Fiscalização da prefeitura nas últimas semanas que haviam originado notificações e até multas a alguns estabelecimentos nas zonas urbana e rural do município. Os comerciantes nesta reunião estavam acompanhados do presidente da Câmara Fio Londrina e dos vereadores Alan Galvão, Valdeci do Turvo e Neto da Farmácia.

Nesta reunião o prefeito informou que o Poder Executivo estava cumprindo a lei existente, de autoria do Legislativo, e que a prefeitura recebia constantemente reclamações de moradores e notificações da Polícia Militar, do Ministério Público e do Poder Judiciário, para que cumprisse a lei em vigor e disciplinasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos.

O chefe do Executivo informou que os fiscais agiram com base na lei existente e que houve ações num grande número de bares e restaurantes, inclusive no Avenida do Sabor que funciona nas dependências do hotel de propriedade da família de Citadini.

“Este governo está fazendo sua parte constitucional que é cumprir as leis que são feitas pelo Poder Legislativo e também respondendo as solicitações de moradores e atendendo notificações do Ministério Público e do Poder Judiciário, simplesmente estamos fazendo nossa parte. Quem tem legitimidade para fazer leis é o Poder Legislativo e nós estamos cumprindo, não só esta lei, mas todas as outras inclusive o Setor de Fiscalização tem sido atuante em outras leis como a que disciplina atendimento em bancos”, disse o prefeito na reunião.

Prefeitura diz que

vai cumprir a lei

Questionado pelos comerciantes na reunião da semana passada sobre a eventual alteração da lei 2593/2004, o prefeito disse que respeitaria a decisão da Câmara de Vereadores que é o poder constituído pela população e legítimo para elaboração de leis e que caso recebesse uma nova lei, ela receberia sua sanção se estivesse dentro da legalidade.

Após a reunião os empresários que já haviam adiantado com alguns vereadores um pedido de mudança da lei procuraram os demais membros do Legislativo solicitando a alteração da lei que foram feitas e aprovadas na sessão desta semana. Além do horário de funcionamento dos estabelecimentos, a nova lei também alterou outros pontos que regulam a forma de ação dos fiscais e também distância de estabelecimentos educacionais para instalação de bares e lanchonetes.

Opinião

Para o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Rivael Pereira, o horário de fechamento de bares não resolve o problema de álcool entre adolescentes. “As leis devem estar adequadas a sua época e fechar bares e lanchonetes mais cedo não resolverá em si os problemas de uso de bebidas por adolescentes. Por outro lado, também priva o público adulto das poucas atividades de lazer disponíveis em nossa cidade”, acrescentou.

Também ouvido pelo O Expresso sobre a aprovação da nova lei, o Conselho Tutelar de Capão Bonito informou que com relação a nova lei referente ao horário de estabelecimentos comerciais apenas orienta quanto a proibição de venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes.