Mais uma vez o governo estadual do PSDB, que administra o Estado de São Paulo há mais de 20 anos, implanta a concessão de um órgão do setor público.
Depois das rodovias, bancos, empresas de energia e telefonia, agora é a vez dos parques estaduais terem a possibilidade de passar por uma concessão pública, ou melhor, terem sua gestão conduzida pela iniciativa privada.
Esta nova ação afeta as unidades da região, já que entre os parques que poderão ser concedidos estão Intervales, Carlos Botelho e Petar, que estão situados em municípios como Ribeirão Grande, Capão Bonito, Guapiara, São Miguel Arcanjo e Apiaí.
Na última terça-feira, dia 7 de junho, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou a emenda ao PL (Projeto de Lei) 249/2013, de autoria do governador Geraldo Alckmin, que permite a concessão dos parques estaduais a terceiros.
A emenda foi apresentada no último dia 1º de junho, pelo líder do governo na Assembleia, deputado Cauê Macris (PSDB), foi aprovada por 63 votos favoráveis. Dezessete deputados do PT, PSOL e PCdoB votaram contra.
A justificativa constante na apresentação da emenda foi a de que o Projeto de Lei original datava de 2013 e, desde então, algumas diretrizes que norteavam sua elaboração haviam sido alteradas. Além disso, em toda a sua trami-tação pela Assembleia Legislativa, o Projeto recebeu 11 emendas de pauta e uma emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Deputados da base governista que foram favoráveis à aprovação do projeto com as emendas argumentaram que a concessão não significa privatização e que os interessados terão que atender algumas exigências como a de comprovação de capital social integralizado equivalente a, no mínimo, 10% do valor estimado do contrato e de experiência nacional ou internacional na gestão de áreas protegidas.
Já os deputados de partidos que fazem oposição ao governo tucano, por sua vez, criticaram o aumento no número de parques estaduais listados para concessão, pois pelo projeto original de 2013 eram 4 as unidades incluídas, passando para 25 com emenda governista. Outro ponto contestado pelos deputados da oposição é que não foi levada em conta à especificidade de cada parque.
Entre os parques estaduais que podem ser concedidos à exploração de serviços ou uso total ou parcial após a aprovação da emenda do Projeto de Lei estão: Campos do Jordão, Cantareira, Intervales, Turísticos do Alto Ribeira (Petar), Caverna do Diabo, Serra do Mar (Núcleo Santa Virgínia), Serra do Mar (Núcleo São Paulo), Jaraguá, Carlos Botelho, Morro do Diabo, Ilha do Cardoso, Ilha Bela, Alberto Loefgren, Caminho do Mar, Estação Experimental de Itirapina e as Florestas Estaduais de Águas de Santa Bárbara, Angatuba, Batatais, Cajuru, Pederneiras e Piraju.
O texto da emenda aprovada nesta semana especifica como objetivos da lei permitir, criar e favorecer condições à exploração do potencial ecoturístico, dos produtos florestais, madeireiros e não madeireiros das áreas. Além disso, cita, em outros artigos, a promoção para que a diversidade biológica e os recursos genéticos sejam conservados e que as espécies ameaçadas de extinção sejam protegidas.
Segundo ainda a nova proposta aprovada, a exploração, única e exclusiva, de áreas de uso público ou experimentação ou de manejo sustentável, tem de passar pela oitiva do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), com prévia realização de audiência pública. A emenda ainda obriga a concessionária a adotar medidas que impeçam a alimentação de animais pelos usuários e veda a concessão de atividades que impliquem exercício do poder de polícia ou coloquem em risco a integridade dos ecossistemas.
As comunidades que habitam esses parques também foram citadas em artigos. A emenda especifica que as concessionárias devem favorecer as condições de desenvolvimento social e econômico das populações tradicionais e das comunidades existentes no interior e no entorno das áreas a serem concedidas. Da mesma forma, deve haver a valorização e utilização da mão-de-obra e dos produtos locais e regionais.
Entre os parques da região o único que não foi incluído no projeto está o PENAP que na realidade embora tenha sido criado em junho de 2012 ainda não foi efetivamente implantado.
A reportagem d’O Expresso procurou a Fundação Florestal para obter informações sobre quais seriam as mudanças que poderiam ocorrer com os parques da região. Para alguns funcionários, que não quiseram se identificar, algumas ações já estavam sendo implantadas e citam como exemplo um edital de concessão que está em trâmite de uma pousada do Parque Intervales.
Até o fechamento desta edição a Fundação não tinha enviado um posicionamento sobre o tema. Para pessoas ligadas ao meio ambiente e turístico regional, a iniciativa, embora possa ser polêmica, pode ser positiva, pois dará maior agilidade aos serviços que são prestados nos parques.
A preocupação de alguns ambientalistas é com a perda da qualidade nos serviços de proteção ao meio ambiente com as concessões.