O prefeito de Capão Bonito, Júlio Fernando, do PL, enviou projeto de lei de abertura de crédito adicional suplementar orçamentário, que foi aprovado pela Câmara de Capão Bonito na sessão da última segunda-feira, e no mesmo projeto confirma que a intenção da administração é fazer um outro processo licitatório para contratar empresa para executar o serviço de transporte coletivo urbano Tarifa Zero na cidade.
O projeto de Lei 004/2025, de autoria do Executivo, foi votado após uma longa discussão entre vereadores da Casa de Leis já que alguns vereadores queriam retirar de pauta o projeto que pedia abertura de crédito adicional no valor de 1,5 milhão de reais para incluir novas linhas para o Transporte Coletivo Urbano Gratuito, o Tarifa Zero. O pedido de retirada de pauta foi deixado de lado pelos vereadores e acabou sendo aprovado o crédito adicional, pois os vereadores temiam que a retirada do projeto pudesse prejudicar o serviço que é muito reivindicado pela população.
O ponto marcante do projeto de crédito adicional é que ele deixa claro que a prefeitura irá realizar uma nova licitação para contratação de empresa para prestação de serviço do transporte Tarifa Zero, que atualmente é feito pela empresa SKS, que venceu a concorrência pública nº 002/2023, tendo com isso o direito da prestação do serviço por 15 anos, o que possibilita um contrato de mais de 40 milhões de reais. Com o crédito adicional aprovado e com o aumento de linhas, o valor do contrato mensal poderá chegar a R$ 349.331,95, o que daria um contrato anual de R$ 4.191.983,40.
Primeira concorrência
está sob análise da Justiça
O que chama a atenção no fato de a prefeitura estar informando aos vereadores que fará uma nova licitação, é que a atual concorrência pública nº 002/2023, que foi homologada pelo prefeito Júlio Fernando em favor da Viação SKS, está sendo contestada na Justiça pela empresa West Side Representação, Viagens e Turismo, que conseguiu uma vitória no mandado de segurança impetrado contra a prefeitura e contra a empresa SKS.
Em decisão de junho de 2024, os desembargadores da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deram provimento ao recurso feito pela empresa West Side determinando que a licitação deveria retornar ao ponto em que houve questionamento da empresa que havia ficado na segunda colocação na disputa.
Advogados ouvidos pelo O Expresso sobre o caso, foram taxativos e entendem que o Tribunal de Justiça determinou o retorno da licitação e a desclassificação da SKS por não ter apresentado proposta como estava especificado no edital. “A decisão é clara em favor da West Side, a licitação deve voltar ao ponto da contestação com a desclassificação da empresa SKS, inclusive, com o atual contrato entre a empresa e a prefeitura não sendo considerado válido. Se essa decisão não for respeitada pode gerar uma grande indenização a ser paga pelo município”, disse um dos advogados.
A última decisão sobre o caso foi dada no dia 29 de janeiro e negou um recurso especial interposto pela prefeitura e pela SKS.
A reportagem de O Expresso entrou em contato com os advogados que defendem a empresa West Side no caso, mas eles informaram que não se manifestam sobre casos que ainda estão em andamento e nada falaram também sobre a informação de que a prefeitura pensa em fazer nova licitação para o Tarifa Zero. A reportagem de O Expresso também questionou a assessoria de comunicação da prefeitura, mas não recebeu nenhuma resposta até o fechamento desta edição.
Se um novo contrato for feito com os valores estipulados pela prefeitura e se essa nova concessão do serviço for por 15 anos, a empresa que vencer a nova licitação poderá ter um contrato de mais de 60 milhões de reais para executar o serviço de transporte coletivo urbano gratuito.
