A Prefeitura de Guapiara, através do prefeito Matheus Freitas, do PP, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e, com isso, terá até 180 dias para retirar o paço municipal do prédio que originariamente deveria servir para os atendimentos do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).
O acordo foi firmado no dia 23 de junho e segundo o documento, assinado pelo representante do município com o promotor de Justiça, Thiago Henriques Bernini Ramos, o município também se comprometeu a retomar, no prazo de 60 dias, os serviços de transporte e o fornecimento de refeições aos usuários do CAPS.
“Compromete-se, ainda, no prazo de 60 dias, reestabelecer a disponibilização de transporte e o fornecimento de refeições aos usuários, de acordo com o projeto terapêutico singular de cada um, de modo que os pacientes assistidos em um turno (4 horas) recebam uma refeição diária e os em dois turnos (8 horas), duas refeições diárias”, diz o termo.
O promotor também estabelece que, em caso de descumprimento do acordo, a prefeitura estará sujeita ao pagamento de multa equivalente a um salário mínimo por dia, enquanto as irregularidades persistirem.
Estas informações foram noticiadas pela TV Tem que atua na região, que inclusive entrou em contato com a Prefeitura de Guapiara para um posicionamento, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem.
Entenda o caso
Em 17 de abril deste ano, a Promotoria Regional de Direitos Sociais de Sorocaba fez uma recomendação ao Executivo municipal para que o prédio voltasse a ser utilizado para atendimento dos pacientes do CAPS, sob pena de ser movida uma ação civil pública, caso a recomendação não surtisse efeito.
A recomendação foi feita após o órgão identificar que o imóvel, construído com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por meio do Governo do Estado de São Paulo, e entregue ao município em 2019, estaria sendo utilizado atualmente como sede administrativa da prefeitura.
Na ocasião, o promotor de Justiça Regional dos Direitos Sociais de Sorocaba, Thiago Henrique Bernini Ramos, tinha explicado à TV Tem que a destinação do imóvel não poderia ser alterada pela administração municipal.
“A prefeitura não tem a discricionariedade de decidir o que fazer com o imóvel. Naquele imóvel, que foi entregue, inclusive, mobiliado e com equipamentos, deve funcionar o serviço do CAPS, é uma cessão vinculada”, disse o promotor na época.
Passou a ser paço
municipal em janeiro
O prédio foi cedido temporariamente ao hospital municipal enquanto a prefeitura decidia se iria fazer reforma no prédio antigo do Hospital Joaquim Raimundo Gomes ou se iria transferi-lo definitivamente para o prédio do CAPS. Por fim, a prefeitura decidiu reformar o antigo prédio do hospital e voltou os atendimentos no local em 2024, mas sem maternidade.
Com o prédio do CAPS vazio, em 16 de janeiro de 2026 a prefeitura decidiu por transferir o paço municipal para o local, deixando o CAPS funcionando em diferentes endereços no município. De acordo com o Ministério Público, essa mudança de funções do prédio é irregular.
“É um recurso da área da saúde, intermediado pela Secretaria de Estado, para a implantação de um serviço extremamente relevante. Não cabe a utilização desse imóvel para outra finalidade. O Estado não costuma intermediar recursos para a construção de prédios de estrutura administrativa municipal. Esses prédios têm que ser construídos com recursos municipais”, aponta o promotor.
O órgão destacou ainda que as mudanças frequentes de endereço, como ocorreu com o CAPS de Guapiara, podem dificultar o acesso dos pacientes ao serviço e prejudicar o tratamento dos pacientes.
Atualmente, os moradores que procuram atendimento pelo CAPS são assistidos numa UBS no bairro Santo Antonio.
