A Câmara de Capão Bonito aprovou a Lei Complementar 368/2026, de autoria da mesa diretora do Legislativo, estabelecendo a concessão de licença-prêmio para todos os servidores do Legislativo local.
A lei foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e foi sancionada pelo prefeito Júlio Fernando Galvão Dias, sendo publicada na edição n° 1.879 do jornal da Imprensa Oficial, lançado no dia 24 de junho de 2026.
Com a lei, os servidores da Câmara, após 5 anos de trabalho, poderão ter direito a 90 dias de licença-prêmio respeitando as regras de assiduidade no serviço devidamente explícitas na nova lei.
A nova lei retroagirá a 2021, sendo assim, alguns servidores já poderão receber os benefícios em 2026 e 2027. Outro benefício da nova lei da licença-prêmio é o que permite para os servidores que tenham mais de 10 anos como efetivos o direito de receber 50% da licença-prêmio, ou seja 45 dias em dinheiro.
A aprovação da lei que estabelece a licença-prêmio para todos os servidores da Câmara de Capão Bonito passa a ser um motivo de questionamento para servidores da prefeitura que perderam esse benefício a partir de abril de 2013, após lei feita no segundo mandato do prefeito Júlio Fernando.
Funcionários da prefeitura que foram chamados por concurso após 2013 estão agora reivindicando o mesmo benefício concedido pela mesa diretora da Câmara aos servidores da Casa de Leis e alegam que os funcionários da prefeitura que entraram no serviço público até 2012 têm direito à licença-prêmio, por isso, reivindicam o mesmo tratamento dado.
“O prefeito sancionou a lei, então ele tem ciência desse benefício. Além disso, queremos o mesmo direito que já tinha os servidores antes da extinção da lei e o mesmo que os funcionários da Câmara receberam agora. Afinal, são todos pagos com recursos públicos do município”, disse uma servidora que pediu para não se identificar temendo sofrer retaliações.
Os servidores da Câmara que estavam efetivos no Legislativo antes da lei de 2013, já tinham o benefício da licença-prêmio por terem o mesmo direito adquirido que os servidores da prefeitura de Capão Bonito e continuarão gozando do benefício com aprovação da lei sancionada no mês de junho.
