A Prefeitura de Buri iniciou nesta semana seu Programa de Incentivo à Regularização Fiscal.

De acordo com o prefeito Omar Chain, o REFIS 2017 tem como objetivo promover a quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em divida ativa.

Os tributos são: Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; Multas por infração à Legislação do Município e Taxas.

A adesão ao REFIS 2017 será realizada em duas fases e implicará nas seguintes reduções:

Primeira Fase – período de adesão de 30 dias: 100% das multas e dos juros moratórios, nos casos de pagamento de débito à vista, ou parcelado em um número máximo de 08 parcelas; 85% das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 08 até no máximo de 12 e 75% das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 12 até o máximo de 24.

Segunda Fase – período de adesão de até 60 dias: 80% das multas e dos juros moratórios, nos casos de pagamento de débito à vista, ou parcelado em um número máximo de 06 parcelas, desde que o vencimento da última, não exceda o exercício de 2017; 65% das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 08 até o máximo de 12 e 55% das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 12 até o máximo de 24.

Maiores informações no setor de tributos na prefeitura municipal ou pelo telefone (15) 3546-1211.