Neste mês de outubro, a Câmara de Capão Bonito, sob o comando do atual presidente, vereador Alan Senciatti, do PL, teve que recorrer ao Poder Judiciário para que a prefeitura local responda inúmeros requerimentos aprovados pela Casa de Leis e que estão sem respostas desde o ano passado.
Segundo o informado na ação judicial, em que o Legislativo solicita um mandado de segurança com obrigação de fazer contra o chefe do Executivo local, foram identificados trinta e oito requerimentos relativos ao ano de 2025 e onze requerimentos do ano de 2026.
Para quem não sabe, um requerimento aprovado por uma Câmara é um pedido oficial de informações de um poder, que tem a obrigação e o dever de fiscalizar o outro poder, no caso o Executivo, trata-se, portanto, de um rito oficial em que vereadores solicitam informações para poder verificar os atos do Executivo e para que também possam dar respostas à população local.
Ao negar sistematicamente informar os vereadores, a atual administração de Capão Bonito além de descumprir a Lei Orgânica municipal, está desrespeitando um dos pilares da democracia, que é a convivência harmoniosa entre os poderes constituídos.
Vereadores são eleitos para fazer leis e agirem como fiscais do povo em relação aos atos praticados pelos prefeitos, são os vereadores que receberam uma procuração da população para verificar se os serviços públicos estão sendo executados corretamente, são estes mesmos representantes que têm a legitimidade para cobrar informações de algo com alguma suspeita.
Ao não proporcionar a possibilidade de envio de informações e documentos para a Casa de Leis de Capão Bonito, a atual gestão além de estar agindo contra o que preconiza as boas práticas democráticas, está dificultando e até impedindo os trabalhos daqueles que foram eleitos para exercer a tarefa de fiscalizar.
Agiu bem o presidente do Legislativo local, pois deixou de lado a proximidade política que tinha com o chefe do Executivo e decidiu defender o Poder Legislativo como um todo, pois o que está em jogo nesta ação movida pela Câmara local é o respeito às funções e prerrogativas da Casa de Leis, que estão sendo desrespeitadas pela atual gestão municipal.
Poderia-se até justificar algum erro ou equívoco na resposta de um ou outro requerimento, mas ao não responder quase 50 questionamentos oficiais, sendo que a maior parte deles é de 2025, a atual administração nitidamente está boicotando o trabalho dos edis.
Felizmente, o presidente da Câmara não passou pano para o prefeito e não ficou inerte a afronta que estava sendo feita contra todos os vereadores, saindo em defesa do Poder Legislativo, como deveria ser mesmo seu comportamento. Espera-se que com a interferência do Poder Judiciário as coisas voltem ao normal e os vereadores possam ter acesso aos documentos e informações que solicitaram, isso seria não só uma vitória da Câmara, mas um exemplo de respeito à democracia.
