A prefeitura de Capão Bonito recebeu a informação através de carta de Ordem Cível, enviada no começo do mês de maio, informando acordão do Tribunal Regional Federal da 3ª região, em que o município teve êxito na ação em que move contra a União para retomada do prédio onde começou a ser construída o que seria a sede da Vara do Trabalho local em 2010.

No ano de 2017, o juiz federal de Itapeva já havia dado ganho de causa para a prefeitura, que havia entrado com ação para retomar o terreno que foi doado para a União para construção da Vara do trabalho, mas a Advocacia Geral da União não conformada com a decisão em 1ª Instância recorreu para que o caso fosse analisado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª região.

Coube então a prefeitura contraditar o recurso feito pela AGU em trabalho feito pela equipe da Secretaria de Negócios Jurídicos em 2019, quando era secretário o advogado José Roque Machado. A desembargadora Consuelo Yoshida, que relatou o processo no TRF 3, concordou com os argumentos apresentados pela prefeitura e manteve a decisão da 1ª Instância em 29 de abril passado, determinando o retorno do imóvel para a prefeitura e ainda sem necessidade de devolução de R$ 230.051,70 que era pedido pela AGU.

Advogados ouvidos pelo O Expresso acham muito difícil possibilidade de êxito de novo recurso pela AGU. Se essa decisão for mantida, a prefeitura poderá retomar a obra e destiná-la para outra finalidade.