Esferas distintas

Na sentença, da qual não cabe mais recurso, a juíza da 2ª Vara disse que a notícia foi relacionada a uma decisão do Tribunal de Contas do Estado, que tem eficácia própria e o posterior arquivamento pelo MP de inquérito civil, não invalida a decisão do TCE, por serem esferas distintas. A primeira-dama pedia 40 mil reais de danos morais.

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