A maioria da Primeira Turma do STF – Supremo Tribunal Federal – firmou entendimento na última terça-feira (29/11), de que praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime. Votaram dessa forma os Ministros Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin.
Ao apreciar um habeas corpus sobre revogação de prisão preventiva de pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias (RJ), essa decisão do STF pode ser considerada um passo na descriminação do ato, desde que no início da gravidez.
Um dos motivos que levaram a Suprema Corte a revogar a prisão das pessoas que atuavam na clínica clandestina, além de outros jurídicos fundamentos, foi a de que a criminalização do aborto “penaliza as mulheres pobres, que não podem recorrer a um procedimento médico público e seguro, enquanto as que têm condições pagam clínicas particulares”.
Por sua vez, na Câmara Federal, imediatamente, depois de uma sequência de discursos de Deputados ligados a questões religiosas, condenaram a decisão do Supremo Tribunal Federal, em não punir médicos que realizaram aborto até o terceiro mês de gestação, tendo o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criado Comissão Especial para tentar reverter a sentença da Suprema Corte, entendendo que é prerrogativa do Congresso a elaboração de Leis ou que o STF atropelou o Legislativo ao tratar do aborto e que se espera contar com mais de 300 deputados do “pró-vida”, para alterar essa decisão, que entendem ser “absurda”.

Dr. Antonio Amaral Queiroz Filho é advogado